A Prefeitura de Paverama lançou o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2025, uma iniciativa que oferece aos contribuintes a possibilidade de renegociar débitos pendentes com condições especiais.

Este programa visa facilitar a regularização de dívidas junto à administração municipal, incluindo créditos tributários e não tributários, como IPTU, ISS, taxas, contribuição de melhoria e consumo de água, além de multas.

O Refis 2025 proporciona benefícios significativos, com descontos de até 100% em multas e juros para aqueles que optarem pelo pagamento à vista. Para os que preferirem parcelar a dívida, é garantido um desconto de 50% nas multas e juros, com possibilidade de pagamento em até 12 vezes.

O programa, regulamentado pela lei nº 3.459/25, é acessível tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo dívidas já inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, e com exigibilidade suspensa ou não. Vale ressaltar que os débitos a serem renegociados devem ter vencido até 31 de dezembro de 2024.

Os interessados em aproveitar essa oportunidade podem obter mais informações na sede da prefeitura ou através dos telefones (51) 3761-1044 e (51) 99672-2678, disponível também via WhatsApp.

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